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Flor da Serra do Sul, PR °min °max

SISLEG é implantado em Flor da Serra do Sul

=”javascript:popup(‘/pop-up/noticias.asp?id=316&img=01’);”>O SISLEG (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal) está sendo implantado em Flor da Serra do Sul. Segundo o vereador João Mariano (PR), essa lei foi criada através do Decreto Federal nº 387/99 estabelecendo um sistema estadual de implantação de áreas de reserva legal prevista no atrigo16 da lei federal 4771/65(código florestal). O objetivo da lei é que cada propriedade tenha a sua área de reserva legal.



A lei prevê que 20% da área da propriedade seja destinada a preservação, com a criação de uma Reserva Legal. Quem não possuir a reserva deve se adequar a nova lei e para conseguir o certificado de área de reserva legal o proprietário deve protocolar junto ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) um projeto de recuperação de área, que será estudado e aprovado por uma Câmara Técnica especialmente criada para este fim.



O CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná) em Sessão Plenária Ordinária, realizada em 13 de março de 2007, constituiu um grupo de trabalho, composto por conselheiros, representantes das diversas Câmaras Especializadas do SISLEG.



O programa vem sendo desenvolvido durante todo o ano e teria o prazo de término no mês de dezembro de 2009, mas foi prorrogado até junho de 2011.No município já existem propriedades que estão adequadas a essa nova lei. Quem não se adequar a lei poderá pagar multa, que varia de R$ 2 mil a R$ 30 mil.


 






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